Nossa empresa respeita todas leis vigentes ao comércio eletrônico:
Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.079 de 1990);
Lei do e-commerce (decreto nº 7.962 de 2013);
Marco Civil da Internet (lei nº 12.965 de 2014);
Nova Lei do e-commerce (lei 13.543 de 2017);
Lei Geral de Proteção aos Dados (lei nº 13.709 de 2018).
As compras realizadas em nome de Pessoa Jurídica estão sujeitas à cobrança de icms, conforme Protocolo icms 41, de 4 de Abril de 2008.Caso você tenha dúvidas sobre o percentual a ser aplicado, consulte a Cláusula Segunda, 1° do referido Protocolo.
